ACÓRDÃO Nº 1394/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1394/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato celebrado entre a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
(Sesc/RJ) e Natan Bevenuto Ambrosio - ME (CNPJ 56.255.529/0001-00), em 5/6/2025 (peça
1, p. 1), no valor de R$ 85.000,00 (peça 13), oriundo da Compra Direta (CD)
65127.2025.DL.CD3723.São Gonçalo (peça 6), cujo objeto é a prestação de serviços de
substituição do revestimento do piso da quadra externa utilizando grama sintética no Sesc
São Gonçalo.
Considerando que as empresas contratadas - Natan Bevenuto Ambrosio e
Hazon Tech Comércio e Serviços Ltda. - não possuíam registro no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) na data da realização das dispensas de
licitação, o que caracteriza descumprimento do art. 6º, alínea "a", da Lei 5.194/1966 e do
regulamento próprio da entidade;
Considerando que a empresa Natan Bevenuto Ambrosio apresentou,
adicionalmente, ausência de atividade econômica compatível com o objeto contratado nas
compras diretas CD 62127.2025.DL.CD0760 e CD 65127.2025.DL.CD3723;
Considerando o descumprimento do dever de emitir atestados de capacidade
técnica solicitados pela empresa Osiris Empreendimentos e Representações Ltda.,
fundamentado em justificativa de procedimento interno inexistente ou ilegal, o que afronta
o direito da licitante de comprovar sua qualificação;
Considerando a falha na transparência administrativa pela não disponibilização
dos motivos específicos que levaram à decisão de inexequibilidade da proposta da empresa
Osiris na CD 63201.2025.DL.CD.1823.Espaço, bem como a ausência de atualização das
informações sobre compras diretas no Portal da Transparência da entidade;
Considerando que, embora as irregularidades tenham sido confirmadas, as
compras diretas já foram finalizadas ou canceladas, o que acarreta a perda de objeto do
pedido cautelar;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso
V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação
adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como
determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades
ao Sesc/RJ, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.893/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Osíris Empreendimentos e Representações Ltda. (CNPJ
00.845.816/0001-16).
1.1. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
(03.621.867/0001-52).
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de
Janeiro.
1.3. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 28,
de 5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dionisio Almeida Polli, representando Osiris
Empreendimentos e Representacoes Ltda; Anderson Prezia Franco (59780/OAB-DF), Felipe
de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (38672/OAB-DF) e outros, representando Administração
Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
(Sesc/RJ), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas em suas contratações diretas, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. habilitação e contratação da empresa Hazon Tech Comércio e Serviços
Ltda. na CD 64796.2025.DL.CD.3404 sem registro no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Rio de Janeiro, em desacordo com o art. 16, inciso II, alínea "a", do
Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e o art. 6º, alínea "a", da Lei
5.194/1966;
1.7.1.2. habilitação e contratação da empresa Natan Bevenuto Ambrosio na CD
62127.2025.DL.CD0760 e habilitação na CD 65127.2025.DL.CD3723 sem registro no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro e com ausência de
atividade econômica compatível com o objeto dessas duas contratações. em desacordo
com o art. 16, inciso II, alínea "a", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, e
com o art. 6º, alínea "a", da Lei 5.194/1966;
1.7.1.3. não emissão de atestados de capacidade técnica solicitados pela
empresa Osíris Empreendimentos e Representações Ltda., em desacordo com o art. 16,
inciso II, alínea "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e o art. 7, inciso III,
da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
1.7.1.4. não disponibilização, na CD 63201.2025.DL.CD.1823.Espaço, dos
motivos específicos que levaram à decisão de considerar inexequível a proposta da
empresa Osíris Empreendimentos e Representações Ltda. em desacordo com o princípio da
garantia da transparência previsto no art. 2º, inciso I, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Sesc; e
1.7.1.5. ausência de atualização das informações acerca das compras diretas no
Portal da Transparência do Sesc/RJ, em desacordo com os arts. 6º, inciso I, e 8º, §§ 1º e
2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou LAI), combinado com o art. 64-A,
do Decreto 7.724/2012 (norma regulamentadora da LAI), inserido pelo Decreto
9.781/2019, e com o art. 2º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc
(garantia da transparência).