ACÓRDÃO Nº 1393/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1393/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
Pregão Eletrônico PE-90032-A/2025 promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais CREA-MG para a contratação de uma plataforma integrada de
educação (LMS) sob o modelo de software como serviço, com desenvolvimento e produção
de experiências de aprendizagem, estrutura de suporte técnico, integração com sistemas
internos, além da construção do Plano Político-Pedagógico (PPP).
Considerando que a representante alegou a existência de indícios de fraude,
consistentes na suposta alteração da plataforma de uma licitante avaliada anteriormente
após o marco temporal da avaliação, e questionou o rigor do prazo de duas horas
estabelecido no edital para o envio de credenciais de acesso;
Considerando que a desclassificação da empresa representante decorreu do
descumprimento objetivo do item 9.3 do edital, uma vez que a licitante, embora tenha
admitido possuir os acessos necessários dentro do prazo, recusou-se deliberadamente a
enviá-los à Comissão de Contratação, condicionando a entrega a uma manifestação deste
Tribunal;
Considerando que o descumprimento de regra editalícia clara e objetiva torna
a desclassificação da proposta um ato vinculado e obrigatório por parte da Administração,
sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
Considerando que a viabilidade do cumprimento das exigências técnicas e
prazos do edital restou demonstrada pela empresa vencedora, a qual submeteu sua
plataforma aos testes e comprovou aderência total aos 194 requisitos técnicos
estabelecidos;
Considerando que as alegações de fraude na plataforma de terceira empresa
não foram acompanhadas de lastro probatório mínimo, e que o Crea-MG demonstrou ter
conduzido a análise da PoC de forma técnica, objetiva e devidamente documentada com
capturas de tela e registros de rastreabilidade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.338/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda. (CNPJ:
60.577.712/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Joelma Rodrigues da Silva, representando Jm
Comercio, Servicos, Cursos e Treinamentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.