ACÓRDÃO Nº 1382/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1382/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito,
em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Comando da 5ª Região Militar e
5ª Divisão de Exército e à Marisa Basan (CPF 274.***.***-34), filha e curadora da
beneficiária Maria Schilipak Bassan, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.374/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Schilipak Bassan (006.***.***-17).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.