ACÓRDÃO Nº 1377/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1377/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão militar
instituída pelo Sr. Manoel João Barbosa da Cruz em favor da Sra. Diomar Silva Barbosa da
Cruz (cônjuge), emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a
este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério Público
junto ao TCU, detectou que o instituidor se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, o qual dispunha que a fração
maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente revogado),
conferindo ao Sr. Manoel João Barbosa da Cruz o adicional por tempo de serviço de 17%,
em vez de 16%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que o militar contava com 16 anos, 11 meses e 7 dias de serviço
em atividades militares até 29/12/2000 (peça 3, p. 1);
Considerando, dessa forma, que a interessada faz jus ao adicional por tempo de
serviço de 16%, e não de 17%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei
6.880/1980, uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98
(transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por
incapacidade) não se encontram presentes no ato de reforma do instituidor;
Considerando, entretanto, que a parcela impugnada atualmente alcança
quantia pouco significativa (peça 5, p. 6), de R$ 78,27 (R$ 7.827,00 x 17% - R$ 7.827 x
16%), podendo esta Corte conceder registro, com ressalva, do ato eivado de irregularidade
envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e
julgamento de um novo ato, sem prejuízo de fixar prazo para que a unidade jurisdicionada
regularize o cálculo do ATS da interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal,
a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge
Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e
Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e
6.467/2023 (de minha relatoria), estes da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos
princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-
benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023, pois as razões
mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a
irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - Segunda Câmara, relator
Ministro Jorge Oliveira);
Considerando restou detectado na auditoria contínua da folha de pagamento
realizada pela AudPessoal que a beneficiária Diomar Silva Barbosa da Cruz, além dos
proventos ora em análise, percebe benefício previdenciário junto ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), sendo que os proventos de pensão têm fato gerador após a
Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II,
e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com
ressalva do ato de pensão militar em benefício da Sra. Diomar Silva Barbosa da Cruz,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
e expedir as determinações e ciência contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-023.479/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Diomar Silva Barbosa da Cruz (036.***.***-92).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Ciência:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por
tempo de serviço no valor de 16%, com a correção da falha na ficha financeira da
interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação da
interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão; e
1.7.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Diomar Silva Barbosa
da Cruz acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.