ACÓRDÃO Nº 1372/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1372/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir
relacionado, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.884/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Alba Lenita Belo de Castro (734.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil
de NILTON DE ALMEIDA CASTRO, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que
a Sr(a). ALBA LENITA BELO DE CASTRO acumula benefício de pensão do RPPS
(Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.