ACÓRDÃO Nº 1367/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1367/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.704/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Lorisa de Moraes Morais (357.***.***-49); Maria Celia da
Mata Vasconcellos (317.***.***-34); Maria Creusa Tota Marinho (037.***.***-46);
Marlene Lesnik da Silva (505.***.***-00); Vania Elizabeth Figueira Braz (879.***.***-68).
1.2. Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Lorisa de Moraes Morais, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Danton de Deus Ramos Morais, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência
Social; e
1.7.1.2. a Sra. Maria Celia da Mata Vasconcellos, beneficiária do ato de
pensão civil instituído pelo Sr. Jose Anselmo Barroso Vasconcelos, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social.