ACÓRDÃO Nº 1366/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1366/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.702/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jarlan Jose Nascimento Calado (023.***.***-97); Joana
Darc de Melo (312.***.***-04); Jose Rodrigues de Oliveira (045.***.***-49); Manoelina
de Sousa Santana (281.***.***-00); Maria Jose Matos Macario Xavier do Carmo
(097.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
FRANCISCO XAVIER DO CARMO FILHO, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
pormeiodesuaDiretoriadeBenefícioseRelacionamentocomoCidadão,queaSr(a).MARIAJOSE
MATOS MACARIO XAVIER DO CARMO acumula benefício de pensão do RPPS (Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. 17.3.
Para o ato de Pensão civil de LUIZ EUGENIO DE MELO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). JOANA DARC DE MELO acumula benefício
de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.