ACÓRDÃO Nº 1329/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1329/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), em benefício do Sr. José Carlos
Silvestre de Souza e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o recebimento da rubrica judicial relativa
à incorporação da URP de plano econômico (Unidade de Referência de Preços - Plano
Verão - 26,05%, peça 3, p. 4), sem a devida absorção mediante reajustes posteriores
concedidos aos ex-servidores;
Considerando que esta Corte de Contas possui o entendimento de que os
valores decorrentes de planos econômicos, ainda que amparados em decisão judicial, não
se incorporam indefinidamente aos vencimentos do beneficiário, pois têm natureza de
antecipação salarial, devendo ser absorvidos ou eliminados nas reestruturações futuras da
carreira ou quando da ocorrência de reajustes salariais;
Considerando que a parcela relativa à URP não deveria mais subsistir, haja
vista que o valor de 26,05% foi integralmente compensado ao longo dos anos por meio
de reestruturações de carreira e aumentos ocorridos posteriormente ao provimento
jurisdicional e, por isso, deveria a rubrica relativa a plano econômico ter sido absorvida
pelos reajustes posteriores;
Considerando que existe, contudo, no caso concreto, decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 28.819/DF, impetrado pelo Sindicato
dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB/DF), transitada em
julgado em 7/11/2024, que assegurou a cada servidor substituído o direito de manter em
sua remuneração o valor recebido a título de URP, em 16/9/2010, data em que foi
concedida a medida liminar, posteriormente confirmada no mérito, em 29/9/2023;
Considerando que, conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento do Tema 494 da Repercussão Geral (RE 596.663/RG), "a
sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual
de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos", de modo que o pagamento isolado da
vantagem deixa de ser exigível quando absorvida por reestruturações ou reajustes
remuneratórios posteriores;
Considerando que, no caso concreto, mediante decisão do Ministro Gilmar
Mendes proferida em 7/5/2025, no julgamento dos embargos de declaração no Segundo
Agravo Regimental no MS 28.819/DF, foi ratificado que a rubrica relativa à URP (26,05%)
está limitada à base de cálculo anterior à Lei 13.325/2016, não se estendendo a
servidores que ingressaram após a prolação da decisão de mérito, em 29/9/2023, e foi
reconhecido, em linha com o entendimento do STF no Tema 494 da Repercussão Geral,
que a parcela em questão é passível de absorção por reajustes futuros;
Considerando que, nos termos da referida decisão, "resguardou-se, tão
somente, a manutenção do pagamento da rubrica aos servidores substituídos pela
impetrante, no percentual de 26,05% sobre a remuneração - seja por decisão
administrativa, seja por decisão judicial -, sem redução do valor, até a decisão de mérito
neste writ, que posteriormente confirmou a liminar. Tais decisões não tiveram o objetivo
de assegurar o pagamento ad aeternum do percentual de 26,05% sobre qualquer
estrutura remuneratória dos autores; nem o de conceder o referido valor a quem nunca
o recebeu (em razão da data de seu ingresso nos quadros da FUB); e, muito menos, o
de impedir a sua absorção nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas
da União, no Acórdão n.º 2.169/2019-TCU-Plenário";
Considerando que os contracheques do Sr. José Carlos Silvestre de Souza,
referentes aos meses de setembro/2023 e de agosto/2025 (peça 3, p. 29/33), registram
aumentos na estrutura remuneratória suficientes para a absorção parcial da rubrica
"10289-DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - AP (Decisão Judicial -
Outros)", em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 494 da Repercussão Geral;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU) sobre a negativa de registro do ato ora em análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar registro ao ato
do Sr. José Carlos Silvestre de Souza, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-001.794/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Carlos Silvestre de Souza (210.***.***-72).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. promova a absorção da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989
(identificada por "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão Judicial - Outros)"
por quaisquer reajustes posteriores a 29/9/2023, data da decisão de mérito do Supremo
Tribunal Federal no MS 28.819/DF;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do
interessado, após o ajuste indicado no subitem 1.7.1.1. acima, e submeta-o ao TCU, nos
termos do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da
Resolução/TCU 353/2023.