ACÓRDÃO Nº 1326/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1326/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir
relacionado, fazendo-se a ressalva de que a parcela remuneratória possivelmente
irregular, consignada no ato submetido a registro, está convalidada atualmente, em vista
de legislação superveniente saneadora.
1. Processo TC-001.631/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ricardo Rodrigues Lourenco (255.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.