ACÓRDÃO Nº 1324/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1324/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Morro Agudo (SP), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade em 2013;
Considerando o transcurso de prazo superior a dez anos entre o fato gerador
do dano (30/12/2013) e a futura notificação do gestor responsável, que sequer foi
identificado;
Considerando que, nos termos do inciso II do art. 6º da IN/TCU 98/2024, "fica
dispensada a instauração da tomada de contas especial" quando "houver transcorrido
prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira
notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente"; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público (peças 42-45),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da
Instrução Normativa TCU 98/2024;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-014.788/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Morro Agudo (SP) (45.345.899/0001-12).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Morro Agudo (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.