ACÓRDÃO Nº 1323/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1323/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (Prefeita no período de 1/1/2017
a 31/12/2020 e 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Anapurus (MA) no âmbito do
Convênio Siafi 893803, o qual teve por objeto a "Estruturação da Rede de Serviços do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Aquisição de Bens", com vigência de
27/12/2019 a 1/5/2022;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 71-74,
destacando que as alegações de defesa pela responsável foram suficientes para sanar as
irregularidades a ela atribuídas e afastar o débito apurado, na medida em que restou
comprovado o cumprimento do objeto pactuado, não se verificando prejuízo ao erário ou
à política pública de assistência social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Vanderly de
Sousa do Nascimento Monteles (CPF: 927.***.***-91);
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, as contas de Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (CPF: 927.343.593-
91), dando-lhe quitação plena;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e à responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-005.547/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (927.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Anapurus (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10303/OAB-MA), Aidil
Lucena Carvalho (12584/OAB-MA) e outros, representando Vanderly de Sousa do
Nascimento Monteles.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.