ACÓRDÃO Nº 1322/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1322/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Edson Barros Costa Júnior (Prefeito no
período de 1/1/2013 a 31/12/2020), em razão da inexecução parcial do objeto do
Contrato de Repasse 0251305-70/2008, firmado entre o Ministério das Cidades e o
Município de Olinda Nova do Maranhão (MA), que tinha por objeto a construção de 39
casas, vigente de 12/5/2008 a 29/12/2017;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial, mediante pareceres uniformes às peças 71-73, com anuência do Ministério
Público (peça 74), propôs arquivar a TCE sob o fundamento de que o valor atualizado do
débito apurado - R$ 46.726,42 (atualizado em 1/1/2024) - é inferior ao limite de R$
120.000,00, conforme estabelecido nos arts. 6º e 29 da IN TCU 98/2024; e
Considerando, de fato, que o débito apurado nos autos é inferior ao limite de
R$ 120.000,00 indicado como parâmetro para a instauração de TCE, conforme os arts. 6º
e 29 da IN-TCU 98/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo, a título de racionalização administrativa e economia
processual, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213
do RI/TCU, bem como nos arts. 6º e 29 da IN-TCU 98/2024, sem julgamento do mérito,
sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 23.920,80 (valor
histórico), a cujo pagamento continuará obrigado o responsável Edson Barros Costa Júnior
(CPF 459.***.***-87), para que lhe possa ser dada quitação, devendo o recolhimento da
dívida ser destinada aos cofres da União, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora calculados a partir da data de ocorrência indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
1. Processo TC-005.305/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Olinda Nova do Maranhão (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (19394/OAB-MA),
representando Edson Barros Costa Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.