ACÓRDÃO Nº 1321/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1321/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Alcides Ce
da Silva (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), Thalheimer & Zamberlan Ltda.
e Construir Construtora e Incorporadora Ltda. (contratadas), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Sagrada
Família (RS) no âmbito do Termo de Compromisso 90/2010, que teve por objeto a
recuperação de vias rurais e urbanas, reconstrução de casas em zona rural e urbana,
recuperação de prédios e espaços públicos, com vigência de 15/3/2010 a 8/12/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 23/7/2014
(Análise Técnica, peça 7) e 3/4/2020 (Despacho do órgão instaurador, que impulsionou o
processo para emissão de parecer conclusivo, peça 8);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 64-66) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 67),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-005.304/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcides Ce da Silva (474.***.***-34); Construir Construtora
e Incorporadora Ltda. (07.950.673/0001-51); Thalheimer & Zamberlan Ltda.
(10.498.978/0001-89).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Sagrada Família (RS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.