ACÓRDÃO Nº 1320/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1320/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor de Kam Filmes Ltda. (contratada),
Danilo Milhomem Kamenach (dirigente) e Marcelo Milhomem Kamenach (dirigente), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados àquela entidade
no âmbito do contrato DG-00.730, firmado para a execução da obra não seriada de
longa-metragem de ficção intitulada "Fogaréu", cujos desembolsos ocorreram em
16/5/2016;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 73-76,
destacando que a prestação de contas do instrumento em referência, embora
inicialmente encaminhada de forma parcial e insuficiente, foi complementada com
documentos que indicam a realização integral do objeto da transferência, o cumprimento
dos objetivos e o nexo de causalidade entre os repasses e as despesas declaradas,
evidenciando, ainda, a execução física e financeira do contrato, sem prejuízo ao erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Kam Filmes Ltda., Danilo
Milhomem Kamenach e Marcelo Milhomem Kamenach;
b) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Kam Filmes Ltda., Danilo
Milhomem Kamenach e Marcelo Milhomem Kamenach, dando-lhes quitação e
consignando que a ressalva se deve à apresentação inicial parcial e insuficiente da
prestação de contas do instrumento de transferência relativo ao contrato DG-00.730,
posteriormente complementada, demonstrando a execução física e financeira do objeto
pactuado;
c) comunicar a prolação do Acórdão à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-005.143/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Danilo Milhomem Kamenach (001.***.***-41); Kam Filmes
Ltda. (17.783.080/0001-00); Marcelo Milhomem Kamenach (041.***.***-84).
1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.