ACÓRDÃO Nº 1313/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1313/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que os pagamentos
possivelmente irregulares ["Rubrica 121143 - 'PROVENTO - VPNI-QUINTOS DEST ADA
REDUTÍVEL - RE638115 (Vantagem de caráter pessoal - VPNI Dif Individual)'"; e
"Vantagem de caráter pessoal (121143 - PROVENTO - VPNI-QUINTOS DESTAC ADA
REDUTÍVEL - RE 638115 (Vantagem de caráter pessoal - VPNI Dif Individual) - R$
298,44)"], que estavam consignados no ato submetido a registro, deixaram de ser pagos
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste Tribunal,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.952/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eunice Maria Junqueira de Araujo (770.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.