ACÓRDÃO Nº 1304/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1304/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 19), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo de arquivar os presentes autos,
nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, após dar ciência
desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao
representante.
1. Processo TC-024.639/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Jruano Consultoria e Serviços Ltda (04.837.129/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Brenda Torres Moraes (15095/OAB-ES) e Polnei Dias
Ribeiro (31225/OAB-ES), representando a Jruano Consultoria e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.