ACÓRDÃO Nº 1303/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1303/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação de lavra da extinta Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) do TCU, atual Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), formulada com base no art. 237, inciso
VI, do Regimento Interno do TCU, sobre possível ocorrência de irregularidades na
conduta dos gestores que atuaram no processo de seleção das obras que seriam
contempladas com os recursos para ações de prevenção a desastres no estado do Pará,
no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
Considerando que a presente representação foi autuada em razão da
concentração desproporcional (aproximadamente 64%) de recursos destinados à
prevenção de desastres no estado do Pará entre 2012 e 2017, quando o Ministério da
Integração Nacional era comandado pelo atual Governador daquele Estado;
Considerando que, em face das referidas ocorrências, promoveu-se a
audiência do Sr. Renato Newton Ramlow, na condição de Secretário Nacional de
Proteção e Defesa Civil à época, para apresentar razões de justificativa acerca da
celebração de instrumentos de transferência sem a observância das diretrizes de
planejamento da Lei 12.608/2012 (art. 4º, inciso V), da suposta omissão na expedição de
normas regulamentares (art. 6º, inciso I) e da ausência de providências efetivas para
coibir o direcionamento atípico de recursos, em descumprimento à determinação contida
no Acórdão 729/2010-TCU-Plenário;
Considerando que a análise técnica elaborada pela AudUrbana afastou,
preliminarmente, as alegações da defesa quanto à incidência de prescrição intercorrente
e à nulidade processual por imputações genéricas, restando comprovado o regular
impulsionamento do feito e a adequada individualização das condutas por meio de
Matriz de Responsabilização, circunstâncias que asseguraram o escorreito exercício do
contraditório e da ampla defesa;
Considerando que, em relação ao exame do mérito, o conjunto probatório
confirma fragilidades na governança de priorização das transferências obrigatórias para
prevenção de desastres (ausência de critérios objetivos e concentração atípica de
aprovações), contrariando a diretriz estabelecida no art. 4º, inciso V, da Lei 12.608/2012
e demonstra, também, que a regulamentação necessária não foi efetuada, o que está em
desacordo com o art. 6º, inciso I, da referida Lei;
Considerando, contudo, que a AudUrbana entendeu que nos autos não há
provas de conduta específica, dolosa ou mediante erro grosseiro, por parte do Sr. Renato
Newton Ramlow, que tenha dado causa direta à destinação desproporcional de recursos
em favor do estado do Pará;
Considerando que a unidade instrutora demonstrou, com esteio na farta
documentação carreada ao processo, que a ausência de parâmetros se tratava de uma
deficiência estrutural e histórica da Pasta, em face da qual o responsável adotou
providências ativas e concretas, materializadas na instituição de Grupo de Trabalho
(Portaria Sedec 84/2017) e na posterior edição da Portaria MI 624/2017, com o fito de
suprir o vácuo normativo acerca dos procedimentos para as ações de prevenção a
desastres;
Considerando que a avaliação da responsabilização no âmbito desta Corte,
orientada pelas diretrizes dos arts. 22 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), impõe que se pondere a conduta administrativa diante dos obstáculos
e dificuldades reais inerentes à gestão, afastando a hipótese de omissão culposa
qualificada quando demonstrada a adoção proativa de medidas saneadoras;
Considerando que o problema estrutural de governança inerente à PNPDEC,
incluindo as falhas abordadas nestes autos, encontra-se devidamente sopesado e em fase
de tratamento abrangente no bojo do TC 008.979/2024-3 (Auditoria Operacional), sendo
dispensável a formulação de novos encaminhamentos de mesma natureza neste feito
para evitar duplicidade de esforços; Considerando que a AudUrbana, em pareceres
uniformes, propôs conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente
e, concomitantemente, sejam acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.
Renato Newton Ramlow;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III, 235,
237, inciso VI e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e de conformidade com a
proposta da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) acatar as razões de justificativa de Renato Newton Ramlow;
c) adotar as providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-006.331/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: extinta Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
(atual: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica -
AudUrbana)
1.2. Responsável: Renato Newton Ramlow (551.***.***-87).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Ruthe Calado Schmitt (61848/OAB-SC) e Ana Claudia
Colatto (7137/OAB-SC), representando Renato Newton Ramlow.
1.8. Providências:
1.8.1 comunicar esta deliberação ao responsável e à Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.