ACÓRDÃO Nº 1302/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1302/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União (MPTCU), por intermédio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, solicitando a adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar em parceria
com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a atuação privada dos magistrados e
adotar medida cautelar que exija a declaração detalhada e periódica de todas as fontes
de renda e vínculos econômicos dos mesmos, garantindo que essas informações sejam
publicadas de forma clara e acessível para toda a sociedade (peça 1, p. 1).
Considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não
detém competência para apurar ou regular condutas funcionais de agentes públicos
quando dissociadas de atos concretos de gestão de recursos públicos federais, tampouco
para substituir órgãos constitucionalmente vocacionados ao controle específico de
determinadas carreiras;
Considerando a ausência de base constitucional ou legal que autorize a
fiscalização da atuação privada ou conduta funcional de magistrados pelo TCU, ainda que
sob forma de atuação conjunta ou em parceria institucional com o CNJ, sob pena de
indevida ampliação de competência e afronta ao princípio da separação dos Poderes;
Considerando que a fiscalização da conduta funcional, ética e disciplinar de
magistrados, bem como a aferição da compatibilidade de suas atividades privadas com
o exercício da magistratura, insere-se no âmbito de competência constitucionalmente
atribuída ao CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 6.8) no sentido de não
conhecer da presente representação, por não tratar de matéria sob a atribuição do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não
envolver matéria de competência do TCU, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-003.583/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.