ACÓRDÃO Nº 1301/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1301/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do MPTCU
com o fim de apurar as falhas administrativas e omissões do Ministério da Saúde e da
AGU na condução da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e no processo
judicial que visava garantir o ressarcimento de valores ao SUS com consequente
avaliação da responsabilidade dos gestores públicos e aplicação das sanções cabíveis.
Considerando que a presente representação, preenche a totalidade dos
requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando a identidade de objeto e a conexão deste processo com o tema
tratado no TC 002.991/2026- 8, que cuida da representação formulada pelo Deputado
Federal Ubiratan Sanderson (PL/RS) sobre possíveis falhas na execução da Parceria para
o Desenvolvimento Produtivo;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 5-6) no sentido conhecer
da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e apensar este
processo ao TC 002.991/2026-8;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e
ainda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente
representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e determinar o
apensamento do presente feito ao TC 002.991/2026-8, nos termos dos arts. 36 e 40,
inciso III, da Resolução TCU 259/2014, bem como dar ciência desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-003.193/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado (MPTCU)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em
Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.