ACÓRDÃO Nº 1300/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1300/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo autuado sob a natureza de recolhimento administrativo
parcelado, com vistas a acompanhar o pagamento da multa aplicada ao Sr. Lauro Oliveira
Viana por meio do Acórdão 11.221/2015-TCU-2ª Câmara, mediante desconto em folha de
pagamento, conforme determinado no item 9.3.1 da referida decisão.
Considerando que o responsável Sr. Lauro Oliveira Viana recolheu o valor da
multa cominada pelo Tribunal, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 11.221/2015-2ª
Câmara, mediante descontos efetuados em folha de pagamento, conforme comprovantes
juntados às peças 17-18 e 21-23;
Considerando que os descontos efetuados no contracheque desse responsável
começaram no mês de setembro de 2025, no valor inicial de R$ 395,04 (peça 15), e de
outubro a dezembro de 2025 os valores recolhidos mensalmente importou na quantia de
R$ 2.064,77, sendo que, em janeiro de 2026, o valor final recolhido foi de R$ 1.694,04,
conforme explicado na peça 23;
Considerando que, de acordo com o Demonstrativo de Débito (peça 24),
inexiste saldo credor ou devedor atribuído ao responsável;
Considerando a proposta da unidade técnica e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU), peças 25-27¸no sentido de expedir quitação ao Sr. Lauro Oliveira Viana,
ante o recolhimento da multa aplicada no subitem 9.2 do Acórdão 11.22/2015-TCU-2ª
Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. Lauro Oliveira Viana, ante o recolhimento integral
da multa que lhe foi imputada, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 11.221/2015-TCU-
2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) comunicar esta deliberação ao responsável e à Universidade Federal do
Piauí
c) promover o apensamento destes autos ao TC 014.663/2003-0, nos termos
do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.160/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.