ACÓRDÃO Nº 1299/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1299/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada por força da determinação
do Acórdão 7.093/2017-TCU-2ª Câmara (autos de Representação - TC 009.396/2013-6),
em desfavor de Carlos Augusto Moreira Junior, Ivo Brand, Paulo Afonso Bracarense
Costa, Fundação Educacional Universidade Eletrônica do Brasil (Fueb) e Roberto Frederico
Merhy, em razão da ausência da devida prestação de contas dos recursos arrecadados
e geridos para realização de cursos oferecidos pela Universidade Federal do Paraná
(UFPR) com o apoio da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura (Funpar).
Considerando que, mediante Acórdão 8.214/2021-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal, entre outras medidas, considerou revel a Fundação Educacional Universidade
Eletrônica do Brasil, julgou irregulares as suas contas e a condenou a pagamento de
débito em solidariedade com outros responsáveis.
Considerando que sua condenação fora mantida pelos Acórdãos 1.517/2022 e
6.532/2025, ambos da 2ª Câmara, proferidos em sede de embargos de declaração e
recurso de reconsideração, respectivamente, interpostos pelos demais responsáveis.
Considerando que a Fueb se encontra baixada na Receita Federal do Brasil
(RFB) desde 21/9/2017, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, nos termos do
§ 3º do art. 51 do Código Civil, peça 212, p. 1, informação corroborada por sentença
prolatada pela 13ª Vara Cível de Curitiba do Poder Judiciário do Estado do Paraná, peça
212, p. 2-3, perdendo a sua personalidade jurídica a partir desta data, não sendo sujeita
de direitos e obrigações.
Considerando que a extinção dessa pessoa jurídica se deu antes de sua
citação, ocorrida em 31/1/2020, peça 56.
Considerando que a ilegitimidade passiva (art. 337, XI, do Código de Processo
Civil), por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase
processual.
Considerando que se pode exercer o benefício da solidariedade passiva ao
credor para dar continuidade ao processo com relação aos demais responsáveis arrolados
nos autos, nos termos da jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 3.320/2015-Plenário,
12.554/2023-1ª Câmara e 1.045/2024-Plenário).
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 213-215).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174 e 175 do
Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da Fundação Educacional
Universidade Eletrônica do Brasil (extinta e liquidada), bem como dos atos dela
decorrentes, anulando-se, por conseguinte, o julgamento pela irregularidade das suas
contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário, de modo a tornar
insubsistente, em relação à Fundação Educacional Universidade Eletrônica do Brasil, o
item 9.4 do Acórdão 8.214/2021-TCU-2ª Câmara; e
b) comunicar esta decisão à Universidade Federal do Paraná e à Procuradoria
da República no Estado do Paraná.
1. Processo TC-023.081/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 009.396/2013-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Junior (428.***.***-68); Fundação
Educacional Universidade Eletrônica do Brasil (04.166.624/0001-34); Ivo Brand
(002.***.***-00); Paulo Afonso Bracarense Costa (255.***.***-34); Pedro José Steiner
Neto (186.***.***-00); Roberto Frederico Merhy (175.***.***-04).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Fundação para o Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Cultura (Funpar); Universidade Federal do Paraná (UFPR).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Andrey Vargas do Nascimento (16.315-E/OAB-DF),
entre outros, representando Pedro José Steiner Neto, Carlos Augusto Moreira Junior,
Paulo Afonso Bracarense Costa; Ciro Alexandre Cosmoski Campagnoli (26.051/OAB-PR),
representando Roberto Frederico Merhy.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.