ACÓRDÃO Nº 1297/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1297/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Anterio
Manica, falecido, ex-prefeito do Município de Unaí/MG, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de
registro Siafi 560493 (peça 6) firmado entre aquele ministério e o município de Unaí -
MG, que teve por objeto o "Apoio à implantação do programa de aquisição de
alimentos - compra direta local da agricultura familiar no Município de Unaí/MG".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu a peças 88-90 pela ocorrência das prescrições
quinquenal e intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
à peça 91 com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em cinco
anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º);
Considerando que, no caso concreto, entre a confirmação da notificação do
responsável (Ofício 124/2011-SESAN/MDS), em 30/5/2011, e a emissão do Parecer
7/2019/SEDS/SEISP/DECOMP/CGILE, de 20/3/2019, ocorreu lapso temporal superior a 5
(cinco) anos;
Considerando, adicionalmente, a ocorrência de novo decurso de prazo
superior a 5 (cinco) anos entre a data do referido Parecer 7/2019, de 20/3/2019, e a
emissão da Nota Técnica 60/2024-SE/SGT/CGPC-II, em 9/7/2024;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada a ocorrência da
prescrição ordinária (quinquenal), bem assim o decurso do prazo prescricional de mais de
3 (três) anos entre os eventos processuais consecutivos supramencionados, evidenciando
também a ocorrência da prescrição intercorrente, conduzindo assim ao arquivamento do
processo, nos termos do art. 11 da referida resolução, sem o julgamento de mérito;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, ao fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com
o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, incisos III e VI, do RITCU c/c os arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, e
com os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência
da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar o presente
processo, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-017.272/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anterio Manica (335.***.***-49), falecido.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Unaí-MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao espólio (ou sucessores) do
responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.