ACÓRDÃO Nº 1296/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1296/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil
instituída por Jose Fernandes de Melo em benefício de Vera Lucia de Souza Melo,
emitido pelo Supremo Tribunal Federal, e submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução detectaram,
no ato em questão, vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de
funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, a qual compôs a base de
cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu montante e distorcendo o valor do
benefício da interessada;
Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios
opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os
pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 2.136/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
6.086/2022 (Rel. Min. Walton Alencar); 2.286/2023 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 2.379/2023
(Rel. Min. Jhonatan de Jesus); 2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da
1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 2.250/2023 (Rel. Min.
Aroldo Cedraz); 2.317/2023 (de minha relatoria); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas);
2.272/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 2.446/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia);
2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst.
André Luís de Carvalho), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela
Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com
repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir, como no caso concreto;
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações à entidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem de quintos
e nem tampouco à expedição de novo ato de concessão em relação à incorporação dos
"quintos";
Considerando ainda que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que integrou a estrutura de proventos a vantagem de "opção"
(valor parcial da função comissionada/cargo em comissão) de que tratou o art. 2º da Lei
8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998, paga com base
em decisão judicial;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de concessão de aposentadoria do instituidor, foi implementado em 5/4/2016, após
16/12/1998;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal
a concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193
da Lei 8.112/1990, visto que proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em
relação à última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver
incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento do
disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional 20/1998, conforme Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário e Súmula
TCU 290;
Considerando que este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham
satisfeito os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para
aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos
com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a
vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação
contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme Acórdão 2.988/2018-
TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que o pagamento da vantagem de opção no caso concreto está
irregular pelos seguintes motivos: a) não implemento até 18/1/1995 dos requisitos para
aposentadoria voluntária integral ou proporcional; b) está cumulativo com a vantagem do
art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos/décimos); e c) implementou os requisitos da
aposentadoria após 13/11/2019 (EC 103/2019);
Considerando que a norma legal de regência vedava a acumulação da
vantagem "opção de função", prevista no art. 180 da Lei 1.711/1952, com os "quintos"
a que alude o art. 2º da Lei 6.732/1979. A aludida vedação consta expressamente do art.
5º da Lei 6.732/1979, que assim apregoava: "Na hipótese de opção pelas vantagens dos
artigos 180 [opção de função] ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não
usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei.";
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial proferida
nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara - JF/DF movida pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF
- SINDJUS/DF para restabelecer o entendimento do TCU fixado no âmbito do Acórdão
2.076/2005-TCU-Plenário;
Considerando, no entanto, que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja
aplicação via judicial garante o recebimento da parcela opção, não determinou o
pagamento cumulativo das parcelas quintos e opção, deve ser determinado ao órgão que
convoque a interessada para optar entre as parcelas de opção ou de quintos;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de
função", mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos",
o que assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo
de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia); 4.529/2023
(rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.010/2023 (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel. Ministro
Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, este Tribunal
já apreciou pela ilegalidade ato de concessão de aposentadoria do instituidor, em virtude
da concessão da vantagem "opção", por meio do Acórdão 3.203/2017-TCU-2ª Câmara,
rel. Min. Aroldo Cedraz;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
8/3/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Vera Lucia de Souza Melo (e-Pessoal, 66.647/2021
- inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-019.760/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Vera Lucia de Souza Melo (145.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Supremo Tribunal Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Supremo Tribunal Federal que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos com base em funções
comissionadas exercidas pelo instituidor entre 8/4/1998 e 4/9/2001, suprimindo a rubrica
de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2 na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara - JF/DF e, caso
a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", reestabeleça a
segunda, e emita novo ato de alteração de pensão civil em benefício da interessada, livre
da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
1.7.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre o ato de
alteração respectivo, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do
sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da vantagem "opção", disponibilizando-
o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;
1.7.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão,
encaminhe a este Tribunal o comprovante de notificação à interessada do inteiro teor
desta deliberação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.