ACÓRDÃO Nº 1292/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1292/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Regina
Celia Silva dos Santos Pinheiro emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e submetido a este Tribunal para fins de análise e de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido
entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz);
7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho);
8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo
Carreiro), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte
do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando que, no caso em epígrafe, constatou-se a inexistência de
autorização expressa para que a entidade (Associação dos Servidores da Justiça do
Distrito Federal - ASSEJUS) representasse a interessada no âmbito do Mandado de
Segurança 2003.00.2.008895-7, que tramitou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, cuja impetrante foi outra servidora, tendo a ASSEJUS sido admitida,
posteriormente, como litisconsórcio ativo;
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que
os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de
associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente
alcançam os servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e
que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda, v. g. Acórdão
12.004/2023-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Jorge Oliveira);
Considerando que o órgão de origem anexou apenas declaração da associação
de que a interessada era associada daquela instituição desde o ano de 2002, sem,
contudo, comprovar a autorização de representação judicial, não havendo amparo
judicial para se manter o pagamento da vantagem à interessada;
Considerando que a Lei 14.687/2023 introduziu o parágrafo único no art. 11
da Lei 11.416/2006, admitindo a continuidade das parcelas de quintos/décimos
incorporadas pelos servidores, sem a necessidade da absorção por reajustes futuros, com
vigência a partir de 22/12/2023;
Considerando que, conforme Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (rel. Min.
Antônio Anastasia), as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão
judicial transitada em julgado, como no caso presente, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que os reajustes realizados em virtude da aplicação da primeira
parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 são suficientes para absorção integral da VPNI,
oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e que o órgão
de origem não efetivou a absorção corretamente, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 8/9/2023,
não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito
(Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Regina Celia Silva dos Santos Pinheiro (e-Pessoal,
60.048/2023 - inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir
os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-016.426/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Regina Celia Silva dos Santos Pinheiro (258.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. absorva, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, a
parcela compensatória, oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em relação ao reajuste
ocorrido em fevereiro/2023;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão,
encaminhe a este Tribunal o comprovante de notificação à interessada do inteiro teor
desta deliberação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.7.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.