ACÓRDÃO Nº 1291/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1291/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da ressalva descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.705/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Elzira Medeiros de Oliveira (219.***.***-20); Francisca da
Silva Rocha (143.***.***-00); Helena Oliveira de Brito (113.***.***-49); Irineia Amorim
(096.***.***-00); Terezinha Isidio Braga de Souza (162.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalva:
1.7.1. a rubrica judicial constante dos proventos da Sra. Francisca da Silva
Rocha está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção.