ACÓRDÃO Nº 1281/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1281/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.610/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabricio de Aguiar Marcula (OAB/PE 23.283), entre
outros, representando Isaac Cavalcante de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração em face do Acórdão
3.483/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos com caráter
manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno, bem como o recebimento
de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem efeito suspensivo,
conforme estabelecido no art. 287, § 6º, do Regimento Interno;
9.3. receber o expediente às peças 227-230 destes autos como mera petição,
negando-lhe seguimento, em razão da inadequação recursal e da preclusão consumativa; e
9.4. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1281-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.