ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.977/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Wagner Barbosa Gentil (423.***.***-87); Cacildo
Vasconcelos (092.***.***-15) e Herman Gomes de Almeida (516.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Arraias-TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Amorim Taguatinga (OAB/TO 10522), entre
outros, representando Antônio Wagner Barbosa Gentil; Públio Borges Alves (OAB/TO
2365), representando Herman Gomes de Almeida e o Município de Arraias-TO.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Cacildo Vasconcelos,
Antônio Wagner Barbosa Gentil e Herman Gomes de Almeida, em razão da não
comprovação da regularização fundiária no âmbito do Contrato de Repasse 0309481-
55/2009, cujo objeto foi o "apoio à provisão habitacional de interesse social - construção
de habitações populares",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Cacildo Vasconcelos revel, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa de Antônio Wagner Barbosa Gentil e
Herman Gomes de Almeida;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, alínea "b", 19,
parágrafo único, e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Antônio Wagner Barbosa Gentil,
Cacildo Vasconcelos e Herman Gomes de Almeida;
9.4. aplicar, individualmente, a Antônio Wagner Barbosa Gentil, Cacildo
Vasconcelos e Herman Gomes de Almeida a multa do art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. determinar ao Município de Arraias-TO que promova a regularização
fundiária de todas as unidades habitacionais financiadas com recursos do Contrato de
Repasse 0309481-55/2009, encaminhando ao TCU, no prazo de 180 dias, a pertinente
documentação comprobatória; e
9.8. comunicar esta deliberação ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1280-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.