ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.204/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Lucila Régia Albuquerque Toledo (505.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cajueiro-AL.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomados de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
omissão no dever de prestar contas de transferência discricionária de registro Siafi
1AAJSR, firmada com o município de Cajueiro/AL, destinada à execução de ações de
respostas em áreas atingidas por desastre natural;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Lucila Régia de Albuquerque Toledo, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar, com base nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Lucila Régia Albuquerque Toledo,
condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .25/7/2022 .1.105.961,50 .Débito
. .11/3/2025 .37.166,78 .Crédito
9.3. aplicar a Lucila Régia Albuquerque Toledo a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. determinar ao Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 250, II, do
Regimento Interno/TCU, que, se ainda não o fez, recolha, no prazo de quinze dias, a
contar da notificação, aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na conta de
investimento de titularidade do município de Cajueiro-AL (conta 28.080-1, agência 110-4),
remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7 comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à
responsável.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1278-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.