ACÓRDÃO Nº 1277/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1277/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.923/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Areski Damara de Omena Freitas Júnior (384.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Álvaro José Silva Torres (3062/OAB-AL) e Morgana
Pedrosa de Barros Torres (11259/OAB-AL), representando Areski Damara de Omena
Freitas Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão de
omissão no dever de prestar contas do instrumento de transferência discricionária de
registro Siafi 1AAJQX, firmado entre o referido órgão federal e o município de União dos
Palmares-AL, o qual teve por objeto "ações de resposta";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, II, 18, 23, II, da Lei 8.443/1992,
regulares com ressalva as contas de Areski Damara de Omena Freitas Júnior, dando-lhe
quitação; e
9.2. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração
e Desenvolvimento Regional (MIDR).
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1277-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.