ACÓRDÃO Nº 1276/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1276/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.978/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Erivano Cavalcante de Farias (631.***.***-00); Otácio
Augusto Barbosa de Almeida (010.***.***-39).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: John Ender Alves de Oliveira (73747/OAB-DF), entre
outros, representando Otácio Augusto Barbosa de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em razão de irregularidades praticadas
na concessão de crédito, com indícios de fraude, no âmbito da agência 320 - Abreu e
Lima (PE) da referida instituição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel José Erivano Cavalcante de Farias, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa de Otacio Augusto Barbosa de Almeida;
9.3. julgar, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
regulares com ressalva as contas de Otácio Augusto Barbosa de Almeida, dando-lhe
quitação;
9.4. julgar, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "d", 19, caput, e 23, III, da
Lei 8.443/1992, irregulares as contas de José Erivano Cavalcante de Farias, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do
Nordeste do Brasil S/A, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .20/5/2016 .20.000,00 .Débito
. .20/5/2016 .362,97 .Débito
. .20/5/2016 .180.000,00 .Débito
. .20/5/2016 .362,97 .Crédito
. .6/6/2016 .227,94 .Crédito
. .6/6/2016 .1.069,20 .Crédito
. .6/7/2016 .404,00 .Crédito
. .6/7/2016 .1.891,86 .Crédito
. .6/8/2016 .417,61 .Crédito
. .6/8/2016 .1.955,32 .Crédito
. .6/9/2016 .417,61 .Crédito
. .6/9/2016 .1.955,32 .Crédito
. .21/10/2016 .6,47 .Crédito
. .21/10/2016 .404,00 .Crédito
. .21/10/2016 .2.239,44 .Crédito
. .21/10/2016 .0,92 .Crédito
. .21/10/2016 .44,51 .Crédito
. .11/11/2016 .2,65 .Crédito
. .11/11/2016 .417,61 .Crédito
. .11/11/2016 .2.305,10 .Crédito
. .11/11/2016 .46,01 .Crédito
. .11/11/2016 .0,32 .Crédito
. .15/12/2016 .666,66 .Crédito
. .15/12/2016 .11,12 .Crédito
. .15/12/2016 .2.256,10 .Crédito
. .15/12/2016 .2,05 .Crédito
. .15/12/2016 .6.000,00 .Crédito
. .15/12/2016 .404,00 .Crédito
. .15/12/2016 .164,52 .Crédito
. .12/1/2017 .6,34 .Crédito
. .12/1/2017 .403,69 .Crédito
. .12/1/2017 .666,66 .Crédito
. .12/1/2017 .2.243,94 .Crédito
. .12/1/2017 .1,36 .Crédito
. .12/1/2017 .164,47 .Crédito
. .12/1/2017 .6.000,00 .Crédito
. .14/2/2017 .10,56 .Crédito
. .14/2/2017 .389,77 .Crédito
. .14/2/2017 .666,66 .Crédito
. .14/2/2017 .2.173,76 .Crédito
. .14/2/2017 .1,80 .Crédito
. .14/2/2017 .162,94 .Crédito
. .14/2/2017 .6.000,00 .Crédito
. .6/3/2017 .339,13 .Crédito
. .6/3/2017 .666,66 .Crédito
. .6/3/2017 .1.588,51 .Crédito
. .6/3/2017 .6.000,00 .Crédito
. .6/4/2017 .361,93 .Crédito
. .6/4/2017 .666,66 .Crédito
. .6/4/2017 .1.694,61 .Crédito
. .6/4/2017 .6.000,00 .Crédito
. .6/5/2017 .336,67 .Crédito
. .6/5/2017 .666,66 .Crédito
. .6/5/2017 .1.576,65 .Crédito
. .6/5/2017 .6.000,00 .Crédito
. .16/6/2017 .9,79 .Crédito
. .16/6/2017 .334,09 .Crédito
. .16/6/2017 .104,42 .Crédito
. .16/6/2017 .1.872,48 .Crédito
. .16/6/2017 .2,17 .Crédito
. .16/6/2017 .71,23 .Crédito
. .16/6/2017 .1.615,70 .Crédito
9.5. aplicar ao responsável José Erivano Cavalcante de Farias, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente a partir deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Pernambuco, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1276-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.