ACÓRDÃO Nº 1275/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1275/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 010.484/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Dry Deckers Lavanderia Industrial Ltda (73.242.976/0001-44).
3.2. Responsáveis: Brillanz Industria Química da Amazonia Ltda.
(35.619.929/0001-88), Hugo Leonardo Machado de Araujo (052.***.***-04), Marcello
Henrique Souza Ferraz (120.***.***-60), Paulo Norberto Conceição Silva (180.***.***-86),
Suzane Costa Gama (661.***.***-49), Urias de Freitas Serafim (998.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Clovis Melo de Araujo (OAB/RR 647), entre outros,
representando a Brillanz Industria Química da Amazonia Ltda.; Ricardo Ribas da Costa
Berloffa (OAB/SP 185.064), representando a Dry Deckers Lavanderia Industrial Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 11/2023, sob a
responsabilidade de Ministério da Defesa no âmbito da Operação Acolhida, cujo objeto foi
a contratação de serviços de processamento de roupas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com base nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. considerar revel Urias de Freitas Serafim, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.3. acolher as razões de justificativa de Hugo Leonardo Machado de Araujo,
Marcello Henrique Souza Ferraz, Paulo Norberto Conceição Silva e Suzane Costa Gama e
da Brillanz Industria Química da Amazonia Ltda.;
9.4. comunicar esta decisão à unidade executora da Operação Acolhida do
Ministério da Defesa, ao Ministério da Defesa, aos responsáveis e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1275-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.