ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.216/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Embargantes: Universidade Tecnológica Federal do Paraná e Ministério da Educação.
4. Unidades jurisdicionadas: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR), Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação Legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195),
representando a Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Rogério Telles Correia das
Neves (Advogado da União), entre outros, representado o Ministério da Educação.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração em face do Acórdão 5.209/2025-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes,
de maneira a excluir os subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 5.209/2025-TCU-2ª Câmara, e
alterar o julgamento de mérito da destes autos para parcialmente procedente;
9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo para que avalie a
oportunidade e conveniência realize um trabalho específico de fiscalização na questão de
possível desvio de função de professores EBTT, ministrando aulas em cursos superiores, e
professores MS, ministrando aulas no ensino básico e médio, em especial, na Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
9.3. comunicar esta decisão ao Ministério Público Federal (MPF), à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), ao Ministério da Educação (MEC), ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Comissão de Educação
da Câmara dos Deputados e à Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1273-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.