ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.978/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Município de Vigia/PA (05.351.606/0001-95).
4. Entidade: Município de Vigia/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-
PA), representando o Município de Vigia/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo
Município de Vigia/PA ao Acórdão 6.668/2025 - 2ª Câmara, por meio do qual esta Câmara
rejeitou Embargos anteriores e manteve os termos do Acórdão 4.122/2025 - 2ª
Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vigia/PA, para, no mérito, rejeitá-
los, mantendo inalterados os termos dos Acórdãos 4.122/2025 e 6.668/2025, ambos da 2ª
Câmara;
9.2. alertar ao Município de Vigia/PA que a interposição de novos embargos,
com caráter meramente protelatório, implicará o recebimento de futuras impugnações a
esse título como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do
Regimento Interno/TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e a seu representante
legalmente constituído nos autos, bem como informar que os Relatórios e os Votos que
fundamentam esta decisão e os Acórdãos 4.122/2025 e 6.668/2025, ambos desta Câmara,
estão disponíveis para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.