ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.780/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Edison Pereira de Andrade (049.***.***-20).
4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração
de aposentadoria deferida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os art. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II e
§ 1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025) em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de alteração da aposentadoria em
favor do Sr. Edison Pereira de Andrade, consignando que a rubrica "00579 -
VANT.PESS.ART 12 P.5 L.8270/91 (Vantagem de caráter pessoal - VPNI Lei 8.270/91)"', no
valor de R$ 140,95, não está mais sendo paga nos proventos do interessado;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pelo interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência/TCU;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:
9.3.1. adote as providências abaixo descritas, comunicando ao Tribunal as
medidas levadas a efeito, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU:
9.3.1.1. exclua a rubrica "961-DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98" dos proventos do
interessado;
9.3.1.2. recalcule a parcela "18-ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8.112/90 AP", à base
de 20% sobre o "Provento Básico", tão-somente; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1270-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.