ACÓRDÃO Nº 1268/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1268/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.308/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército
(09.576.937/0001-84).
3.2. Responsável: Juliana Icassati (050.***.***-40)..
4. Órgão/Entidade: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor da
Sra. Juliana Icassati, em razão do recebimento de pagamentos à título de pensão militar
de ex-combatente, no período de agosto de 2011 a novembro de 2019, que não tinha
direito, uma vez que não comprovou os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4242/1963,
com suporte em decisão judicial em caráter precário posteriormente revogada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Juliana Icassati, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
da responsável Juliana Icassati, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Débitos relacionados ao responsável Juliana Icassati (CPF: 050.***.***-40):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/8/2011 .4.383,06 .2/10/2015 .1.036,17
. .2/9/2011 .796,92 .3/11/2015 .1.036,17
. .4/10/2011 .796,92 .2/12/2015 .1.554,26
. .2/11/2011 .796,92 .5/1/2016 .1.036,17
. .2/12/2011 .1.593,84 .2/2/2016 .1.036,17
. .3/1/2012 .664,10 .2/3/2016 .1.036,17
. .2/2/2012 .796,92 .4/4/2016 .1.036,17
. .2/3/2012 .796,92 .3/5/2016 .1.036,17
. .3/4/2012 .796,92 .2/6/2016 .1.036,17
. .3/5/2012 .796,92 .4/7/2016 .1.554,25
. .4/6/2012 .796,92 .2/8/2016 .1.036,17
. .3/7/2012 .1.195,38 .2/9/2016 .1.093,30
. .2/8/2012 .796,92 .4/10/2016 .1.093,30
. .4/9/2012 .796,92 .2/11/2016 .1.093,30
. .2/10/2012 .796,92 .2/12/2016 .1.668,52
. .2/11/2012 .796,92 .3/1/2017 .1.093,30
. .4/12/2012 .1.195,38 .2/2/2017 .1.177,40
. .3/1/2013 .796,92 .2/3/2017 .1.177,40
. .4/2/2013 .796,92 .4/4/2017 .1.177,40
. .4/3/2013 .796,92 .3/5/2017 .1.177,40
. .2/4/2013 .870,00 .2/6/2017 .1.177,40
. .3/5/2013 .870,00 .4/7/2017 .1.766,10
. .4/6/2013 .870,00 .2/8/2017 .1.177,40
. .2/7/2013 .1.305,00 .4/9/2017 .1.177,40
. .2/8/2013 .870,00 .3/10/2017 .1.177,40
. .3/9/2013 .870,00 .2/11/2017 .1.177,40
. .2/10/2013 .870,00 .4/12/2017 .1.766,10
. .4/11/2013 .870,00 .3/1/2018 .1.177,40
. .3/12/2013 .1.305,00 .2/2/2018 .1.289,05
. .3/1/2014 .870,00 .2/3/2018 .1.289,05
. .4/2/2014 .870,00 .3/4/2018 .1.289,05
. .4/3/2014 .870,00 .3/5/2018 .1.289,05
. .2/4/2014 .949,17 .4/6/2018 .1.289,05
. .5/5/2014 .949,17 .3/7/2018 .1.933,57
. .3/6/2014 .949,17 .2/8/2018 .1.289,05
. .2/7/2014 .1.423,75 .4/9/2018 .1.289,05
. .4/8/2014 .949,17 .2/10/2018 .1.289,05
. .2/9/2014 .949,17 .2/11/2018 .1.289,05
. .2/10/2014 .949,17 .4/12/2018 .1.933,58
. .4/11/2014 .949,17 .3/1/2019 .1.289,05
. .2/12/2014 .1.423,76 .4/2/2019 .1.383,30
. .5/1/2015 .949,17 .4/3/2019 .1.383,30
. .3/2/2015 .949,17 .2/4/2019 .1.383,30
. .3/3/2015 .949,17 .3/5/2019 .1.383,30
. .2/4/2015 .1.036,17 .4/6/2019 .1.383,30
. .5/5/2015 .1.036,17 .2/7/2019 .2.074,95
. .2/6/2015 .1.036,17 .2/8/2019 .1.383,30
. .2/7/2015 .1.554,25 .3/9/2019 .1.383,30
. .4/8/2015 .1.036,17 .2/10/2019 .1.383,30
. .2/9/2015 .1.036,17 .4/11/2019 .1.383,30
9.3. aplicar à responsável Juliana Icassati, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de MG que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de MG, ao Comando da
4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército e à responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU
poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1268-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.