ACÓRDÃO Nº 1267/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1267/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.824/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (CNPJ 23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: Fabio Cruz Mitidieri (CPF 652.***.***-91).
4. Entidade: Secretaria de Estado do Trabalho da Juventude e da Promoção da
Igualdade Social -SETRAPIS/SE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE), representando
Fabio Cruz Mitidieri.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Fábio Cruz
Mitidieri, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 105/2012 - Siconv 776536, firmado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado do Trabalho, da
Juventude e da Promoção da Igualdade Social (Setrapis-SE), cujo objeto consistiu no
instrumento descrito como "Cooperação técnica e financeira mútua para execução de
ações de qualificação social e profissional, de forma integrada com as demais ações do
programa do Seguro-Desemprego, que integram a rede de atendimento do Sistema
Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine),
com previsão de atender uma meta global de 1.305 educandos distribuída em cinco
etapas, conforme detalhado no Plano de Trabalho no Sistema Siconv".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas a seguir discriminadas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente a partir das
datas especificadas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a
contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, esclarecendo
ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .11/2/2014 .4.000,00 .D1
. .11/2/2014 .163.500,48 .D2
. .11/2/2014 .52.000,00 .D3
. .4/7/2016 .4.211,54 .C1
9.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, ao Sr. Fábio Cruz Mitidiere, ao seu representante legal e ao Ministério do
Trabalho e Emprego; e
9.3. remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos -
Seproc/Sediv para que sejam adotadas as providências necessárias ao controle do
recolhimento das parcelas devidas pelo responsável.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1267-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.