ACÓRDÃO Nº 1265/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1265/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.619/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Debora Meirelles Motta (546.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Pablo Lazo, representando Debora Meirelles Motta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão 3.589/2023-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de aposentadoria
de Debora Meirelles Motta, emitido pelo Ministério Público Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei n° 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a tornar insubsistente o item 1.7.2 do Acórdão 3.589/2023-
TCU-2ª Câmara;
9.2. informar à recorrente e ao Ministério Público Federal, destacando que o
Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1265-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.