ACÓRDÃO Nº 1264/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1264/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.150/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Neuza Maria dos Santos Castro (223.***.***-15).
3.2. Recorrente: Neuza Maria dos Santos Castro (223.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Neuza Maria dos Santos Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
examina pedido de reexame interposto por Neuza Maria dos Santos Castro contra o
Acórdão 382/2026-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), por meio
do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da
ora recorrente, negando-lhe o registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1264-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.