ACÓRDÃO Nº 1262/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1262/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.217/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Candido Santos Ribeiro (279.***.***-97); Novo
Horizonte Comercio e Construções Ltda (08.928.427/0001-66); Prefeitura Municipal de
Santa Rita - MA (63.441.836/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
mediante o Convênio 774544/2012, firmado entre o referido instituto e o Município de
Santa Rita/MA, tendo por objeto a "Recuperação de 71,00Km de estradas vicinais nos PA's
situados no Município de Santa Rita".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Antonio Candido Santos Ribeiro, Novo
Horizonte Comercio e Construções Ltda e o Município de Santa Rita/MA, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município
de Santa Rita/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida
abaixo especificada, atualizada monetariamente a partir da data discriminada até a data
da efetiva quitação do débito, aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2024 .48.024,34
9.3. dar ciência ao Município de Santa Rita/MA que o recolhimento tempestivo
da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.4. dar ciência do presente Acórdão ao Município de Santa Rita/MA, aos
responsáveis Antonio Candido Santos Ribeiro e Novo Horizonte Comercio e Construções
Ltda e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informando-lhes
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1262-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.