ACÓRDÃO Nº 1261/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1261/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.949/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro (899.***.***-53); Cena
1 Produções Ltda - Me (02.899.751/0001-17); Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro
(119.***.***-70).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da Cena 1 Produções
Ltda - Me e de seus dirigentes, Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro e Luiz Antonio
Carneiro Rangel de Castro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União referente aos recursos captados de acordo com a Lei
8.685/1993 (Lei do Audiovisual) para execução do projeto cultural "Sem Maquiagem".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a empresa Cena 1 Produções Ltda - Me, Ana Paula
Ribeiro Rangel de Castro e Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas
da Cena 1 Produções Ltda - Me, de Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro e de Luiz Antonio
Carneiro Rangel de Castro, condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos a
seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora,
calculados desde a data da ocorrência indicada até a efetiva quitação do débito, e
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante
este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data da ocorrência .Valor histórico
. .7/12/2017 .R$ 300.000,00
. .15/12/2017 .R$ 33.489,02
9.3. aplicar aos responsáveis, Cena 1 Produções Ltda - Me, de Ana Paula
Ribeiro Rangel de Castro e de Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro, individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
no valor de R$ 51.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais; além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217,
§2º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. comunicar esta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1261-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.