ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.829/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Lucia Prest Martelli (343.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de aposentadoria, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e
submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo
com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Maria Lucia Prest
Martelli (e-Pessoal 48386/2021);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que:
9.3.1. no prazo quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação,
promova a exclusão da parcela "opção, uma vez que o seu pagamento não encontra
respaldo na jurisprudência deste Tribunal, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária;
9.3.2. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão/entidade, notifique a interessada acerca deste Acórdão, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão/entidade, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão;
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU,
no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19,
§ 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1260-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.