ACÓRDÃO Nº 1258/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1258/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.363/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Marcia Monteiro Pereira (186.***.***-04); Marcia Monteiro
Pereira (186.***.***-04).
3.2. Recorrente: Marcia Monteiro Pereira (186.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Elaine
Lourenço da Silva (30.670/OAB-DF) e outros, representando Marcia Monteiro Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Márcia Monteiro Pereira contra o Acórdão 6.424/2025-TCU-2ª Câmara, da
relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que reformou de ofício o Acórdão 1.326/2023 -
Primeira Câmara, para acrescentar determinação à Fundação Universidade de Brasília, a
fim de que corrija o valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989 paga à
interessada, restabelecendo-o ao montante verificado em setembro de 2010, data da
decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que assegurou sua irredutibilidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de
reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar à recorrente e demais interessados do inteiro teor deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1258-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.