ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.847/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jair Aguiar Nunes (333.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de aposentadoria, emitido pelo Superior Tribunal Militar e submetido, para fins
de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Jair Aguiar Nunes (e-
Pessoal 17554/2023);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que:
9.3.1. retifique o valor da VPNI, oriunda de incorporação de quintos/décimos
com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo
sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em 1º/2/2023, conforme Acórdão
2.266/2024-Plenário (Ministro-Revisor Walton Alencar Rodrigues), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU;
9.3.2. no prazo de trinta dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão do interessado;
9.3.3. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na
Justiça Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão
da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato
de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.5;
9.3.4. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.5;
9.3.5. após a exclusão da vantagem "opção" ou dos "quintos/décimos", emita
novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias,
consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.6. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.7. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Superior Tribunal Militar, informando que o
teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1257-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.