ACÓRDÃO Nº 1256/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1256/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.232/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Pernambuco (26.989.350/0013-50).
3.2. Responsáveis: Open Construcoes Ltda (10.194.352/0001-89); Paulo Barbosa
da Silva (685.***.***-00).
3.3. Recorrentes: Open Construcoes Ltda (10.194.352/0001-89); Raul Orlando
Justiz Gonzalez (010.***.***-54)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macaparana - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Daniel da Frota Pires Censoni (6079/OAB-RN),
representando Raul Orlando Justiz Gonzalez; Tito Livio de Morais Araujo Pinto
(31964/OAB-PE), Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (42868/OAB-PE) e Paulo
Roberto Fernandes Pinto Junior (29754/OAB-PE), representando Paulo Barbosa da Silva;
Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN) e Venceslau Fonseca de Carvalho Junior
(6646/OAB-RN), representando Open Construcoes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto conjuntamente por Open
Construcoes Ltda. e Raul Orlando Justiz Gonzalez contra o Acórdão 4662/2024-2ª Câmara
(Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual este Tribunal, entre outras
medidas, julgou irregulares as contas especiais dos responsáveis, com imputação de débito
e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento,
a fim de tornar insubsistente o Acórdão 4662/2024-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas de Open Construções Ltda., dando-lhe quitação
plena, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Paulo Barbosa da Silva, dando-
lhe quitação, com fundamento nos arts 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992.
9.4. dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes, ao Sr. Paulo Barbosa da
Silva, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e aos demais
interessados.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1256-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:AugustoNardes(naPresidência)eAntônioAnastasia(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.