ACÓRDÃO Nº 1254/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1254/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.482/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Lucia da Conceicao Silva (461.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha e submetido, para fins
de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno do TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com
a redação alterada pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. autorizar o registro com ressalva do ato inicial de concessão de pensão
militar (e-Pessoal 73122/2024), instituída por Armando Cordeiro da Silva, em favor de
Maria Lucia da Conceicao Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
9.3.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação,
a correção da parcela referente ao adicional por tempo de serviço, reduzindo-a de 32%
para 31% nos proventos da interessada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. comunique a interessada a presente deliberação, no prazo de quinze
dias, a contar da ciência deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto a este Tribunal não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido; e
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, disponibilize
a este Tribunal comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
Acórdão;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1254-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.