ACÓRDÃO Nº 1253/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1253/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.741/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Claudia Valeria da Silva Gomes (073.***.***-70); Jacqueline
Aparecida Ramos Pires (016.***.***-05); Jose Renato Neves da Silva (994.***.***-91);
Julio Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00); Lenilza Azevedo Vinagre (001.***.***-56);
Marilene Fagundes Berriel (533.***.***-15); Mirella Benevenuto Pizani de Matos
(008.***.***-65); Norma Benevides da Costa (588.***.***-00); Orlando Santos Diniz
(793.***.***-20); Patricia Wandeck Silva Campos (042.***.***-13); Rosane Goncalves de
Miranda (320.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Rosane Goncalves de Miranda (320.***.***-91); Jose Renato
Neves da Silva (994.***.***-91); Marilene Fagundes Berriel (533.***.***-15); Jacqueline
Aparecida Ramos Pires (016.***.***-05); Claudia Valeria da Silva Gomes (073.***.***-70);
Patricia Wandeck Silva Campos (042.***.***-13); Norma Benevides da Costa (588.384.062-
00); Lenilza Azevedo Vinagre (001.***.***-56); Mirella Benevenuto Pizani de Matos
(008.***.***-65).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e
Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Jose
Roberto Borges Tenorio (56635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131694/OAB-RJ) e outros,
representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Ana Paula
Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula
Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Lenilza Azevedo Vinagre;
Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF),
Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Claudia Valeria
da Silva Gomes; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva
(58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros,
representando Jacqueline Aparecida Ramos Pires; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa
(60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana
(243356/OAB-RJ) e outros, representando Norma Benevides da Costa; Ana Paula Leite
Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula
Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros, representando Marilene Fagundes
Berriel; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF), Carine Pinheiro Silva
(58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e outros,
representando Jose Renato Neves da Silva; Marialda Fernandes Santos (74915/OAB-RJ),
representando Orlando Santos Diniz; Ana Paula Leite Carneiro Barbosa (60109/OAB-DF),
Carine Pinheiro Silva (58838/OAB-DF), Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ) e
outros, representando Patricia Wandeck Silva Campos; Flavia Cardoso Santopietro
(128.118/OAB-RJ), representando Mirella Benevenuto Pizani de Matos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Rosane Goncalves de Miranda, José Renato Neves da Silva,
Marilene Fagundes Berriel, Jacqueline Aparecida Ramos Pires, Claudia Valeria da Silva
Gomes, Patricia Wandeck Silva Campos, Norma Benevides da Costa, Lenilza Azevedo
Vinagre e Mirella Benevenuto Pizani de Matos, contra o Acórdão 2.485/2024T̆CUS̆egunda
Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts.
277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração em análise para,
no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.485/2024T̆CUS̆egunda Câmara os
responsáveis Rosane Goncalves de Miranda, José Renato Neves da Silva, Marilene
Fagundes Berriel, Jacqueline Aparecida Ramos Pires, Claudia Valeria da Silva Gomes,
Patricia Wandeck Silva Campos, Norma Benevides da Costa, Lenilza Azevedo Vinagre e
Mirella Benevenuto Pizani de Matos;
9.3. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar
regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Rosane Goncalves
de Miranda, José Renato Neves da Silva, Marilene Fagundes Berriel, Jacqueline Aparecida
Ramos Pires, Claudia Valeria da Silva Gomes, Patricia Wandeck Silva Campos, Norma
Benevides da Costa, Lenilza Azevedo Vinagre e Mirella Benevenuto Pizani de Matos;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1253-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na
Presidência).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.