ACÓRDÃO Nº 1252/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1252/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.736/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Julio Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00); Michelle Lopes
Narciso Reina Gomes (083.***.***-04); Michelle Regine Chagas Rodrigues (080.946.857-
35); Milena Mercedes Puma (051.***.***-41); Monalisa de Carvalho Souza (958.227.807-
25); Monica Paiva Volpato Santos (018.***.***-95); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20);
Pedro Felipe Cezar (913.***.***-49); Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.***.***-29);
Ricardo Rodrigues da Silva (809.***.***-00); Robson Rocha de Freitas (073.***.***-97).
3.2. Recorrentes: Michelle Lopes Narciso Reina Gomes (083.***.***-04);
Monica Paiva Volpato Santos (018.***.***-95); Monalisa de Carvalho Souza (958.227.807-
25); Michelle Regine Chagas Rodrigues (080.***.***-35); Milena Mercedes Puma
(051.***.***-41); Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Carlos Weizenmann (124605/OAB-RS) e Ana
Cristina da Luz Braga Weizenmann (114235/OAB-RS), representando Monalisa de Carvalho
Souza; Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ), representando Monica Paiva
Volpato Santos; Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e Felipe Teixeira Vieira
(31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Ana Paula Henriques de
Santana (243356/OAB-RJ), representando Michelle Lopes Narciso Reina Gomes; Eduardo
Pacheco de Castro (112780/OAB-RJ), representando Michelle Regine Chagas Rodrigues;
José Roberto Borges (56.635/OAB-RJ), Aline Alves Ferreira (131694/OAB-RJ) e outros,
representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Sergio Luiz
Maddalena Dourado (71.758/OAB-RJ), representando Ricardo Rodrigues da Silva; Marialda
Fernandes Santos (74915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz; Flavia Cardoso
Santopietro (128.118/OAB-RJ), representando Milena Mercedes Puma.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Michelle Lopes Narciso Reina Gomes, Monica Paiva
Volpato Santos, Monalisa de Carvalho Souza, Michelle Regine Chagas Rodrigues, Milena
Mercedes Puma e Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira, contra o Acórdão
1.199/2024T̆CUS̆egunda Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts.
277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração em análise para,
no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. com fulcro no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente decisão
para os responsáveis Pedro Felipe Cezar, Ricardo Rodrigues da Silva e Robson Rocha de
Freitas;
9.3. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.199/2024T̆CUS̆egunda Câmara os
responsáveis Michelle Lopes Narciso Reina Gomes, Monica Paiva Volpato Santos, Monalisa
de Carvalho Souza, Michelle Regine Chagas Rodrigues, Milena Mercedes Puma, Pedro
Paulo Vieira de Mello Teixeira, Pedro Felipe Cezar, Ricardo Rodrigues da Silva e Robson
Rocha de Freitas;
9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar
regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Michelle Lopes
Narciso Reina Gomes, Monica Paiva Volpato Santos, Monalisa de Carvalho Souza, Michelle
Regine Chagas Rodrigues, Milena Mercedes Puma, Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira,
Pedro Felipe Cezar, Ricardo Rodrigues da Silva e Robson Rocha de Freitas;
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.