ACÓRDÃO Nº 1251/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1251/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 041.298/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Amario dos Santos Santana (CPF 224.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Santa Maria da Vitória - BA (CNPJ 13.912.506/0001-19); Prudente Jose de
Morais (CPF 475.***.***-20).
3.2. Recorrente: Amario dos Santos Santana (CPF 224.***.***-87).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Isaac de Freitas Martins (19644/OAB-BA) e
Cassio Carvalho Batista (19682/OAB-BA), representando Amario dos Santos Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Amário dos Santos Santana (peça 267) contra o Acórdão 1864/2025-
TCU-2ª Câmara (peça 250, Rel. Min. Augusto Nardes), adotado em processo de Tomada de
Contas Especial, que considerou revel o responsável, julgou suas contas irregulares,
condenando-o a débitos apurados nos autos, além de aplicar-lhe multa de R$ 60.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Amário dos
Santos Santana e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar conhecimento da deliberação ao recorrente e aos seus representantes
legalmente constituídos, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem
ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1251-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.