ACÓRDÃO Nº 1250/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1250/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.500/2013-4.
1.1. Apensos: TC 016.416/2016-3; TC 028.983/2015-7; TC 024.594/2016-4; TC
004.812/2017-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo de
Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: não há.
3.2. Responsáveis: Alex Peres Mendes Ferreira (406.***.***-20); Cavalca
Construções e Mineração Ltda. (79.201.539/0001-69); Contécnica Consultoria Técnica Ltda.
(24.699.100/0001-16); Deise da Silva Torres (631.***.***-63); Hideraldo Luiz Caron
(323.***.***-87); Laércio Coelho Pina (545.***.***-34); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-
00); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.***.***-82); Orlando Fanaia Machado (789.624.046-
72); STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A (88.849.773/0001-98).
3.3. Recorrente: Cavalca Construções e Mineração Ltda. (CNPJ 79.201.539/0003-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron;
8.2. Jonas Cecílio (14344/OAB-DF); Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e
outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A;
8.3. Abel Batista de Santana Filho (59828/OAB-DF), Felipe Nóbrega Rocha
(286551/OAB-SP), Pedro Abaurre de Vasconcellos (236009/OAB-RJ), Gustavo Teixeira
Gonet Branco (42990/OAB-DF), Luize Bueno Karia (74246/OAB-DF), Felipe Botelho Silva
Mauad (41229/OAB-DF), Hudson Eduardo Frank Araujo (62793/OAB-DF), Cecilia Brito Silva
(9363/OAB-RO), Tadeu Soares de Souza Junior (252016/OAB-RJ) e outros, representando
Cavalca Construções e Mineração Ltda.;
8.4. Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de
Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho
Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia
Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF),
Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-
DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi
(50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira
(61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva
(59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-
DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Luiz Antônio Ehret
Garcia; e
8.5. João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT), representando Luiz Antonio
Pagot.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Cavalca Construções e
Mineração Ltda. contra o Acórdão 4.516/2023-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte
de Contas decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente, abstendo-se de imputar-
lhe débito e aplicar-lhe multa, assim como aos demais envolvidos, em razão do
reconhecimento da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva nos presentes
autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Cavalca
Construções e Mineração Ltda. contra o Acórdão 4.516/2023-TCU-2ª Câmara, negando-lhe,
contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos
termos a deliberação recorrida;
9.2. remeter os presentes autos ao Gabinete do eminente relator a quo,
Ministro Augusto Nardes, em face do requerimento apresentado pela empresa Cavalca
Construções e Mineração Ltda. (peças 218 e 219) com vistas à liberação dos valores
glosados no âmbito do Contrato 377/2009, no montante de R$ 1.588.611,36, em razão de
determinação que teria sido exarada no curso desta Tomada de Contas Especial; e
9.3. dar ciência desta decisão à recorrente, ao(à) Diretor(a)-Geral do Dnit e
ao(à) Procurador(a)-Chefe da República no Estado do Mato Grosso, fazendo remissão, no
caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 27903/2023-
TCU/Seproc e 27915/2023-TCU/Seproc, ambos expedidos em 23/6/2023 (peças 186 e
187).
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1250-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.