ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.522/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Douglas Lucena Moura de Medeiros (CPF 055.***.***-96);
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti (CPF 084.***.***-46) e Prefeitura Municipal de
Bananeiras - PB (CNPJ 08.927.915/0001-59).
4. Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Marcos Venancio de Alcantara (29593/OAB-
PB), representando Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em desfavor dos Srs. Douglas
Lucena Moura de Medeiros, Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti e do Município de
Bananeiras-PB, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 44/2013, que tinha por objeto a construção de um
complexo de abate de peixes, incluindo fábrica de ração e de farinha de peixe no
município de Bananeiras-PB.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 12, §§ 1º e 2º, c/c os arts. 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e art. 202 §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar o pedido de solução consensual apresentado na peça 330 deste
processo, por não atender os requisitos de competência para proposição dispostos na
Instrução Normativa TCU 91/2022;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Douglas
Lucena Moura de Medeiros, julgando regulares com ressalva suas contas e dando-lhe
quitação;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Bananeiras/PB, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/7/2014 .1.856.280,79
. .3/1/2017 .2.551.005,52
9.4. cientificar o Município de Bananeiras/PB de que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente, no prazo fixado no item anterior, afasta a
incidência de juros e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva,
sendo-lhe concedida quitação.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1249-07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.